Termos do Programa de Parcerias

1. Disposições iniciais e aceitação

1.1. O presente instrumento estabelece os Termos e Condições que regem a participação no Programa de Parceiras Adeforte® (“Programa”), iniciativa promocional e de relacionamento desenvolvida pelo Laboratório Gross S.A., pessoa jurídica de direito privado, proprietária da marca Adeforte® (“Marca”).

1.2. A inscrição e/ou participação no Programa implica leitura, compreensão e aceitação integral, irrestrita e irrevogável destes Termos.

1.3. Caso a candidata não concorde com quaisquer disposições aqui previstas, deverá abster-se de participar do Programa.

2. Natureza jurídica do programa

2.1. O Programa possui natureza exclusivamente promocional e institucional, não se caracterizando como contrato de trabalho, representação comercial, franquia, sociedade, joint venture, mandato ou qualquer outra forma de vínculo jurídico entre as partes.

2.2. A participação:

• Não gera vínculo empregatício ou obrigação trabalhista;
• Não estabelece exclusividade entre as partes;
• Não cria expectativa de remuneração fixa, comissão ou qualquer contraprestação financeira;
• Não constitui promessa de envio recorrente de produtos ou de contratação futura.

2.3. Eventuais campanhas específicas poderão ser formalizadas por instrumento próprio, independente destes Termos.

3. Elegibilidade

3.1. Poderão participar pessoas físicas que:

• Sejam maiores de 18 (dezoito) anos;
• Possuam perfil ativo em redes sociais;
• Forneçam informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Laboratório Gross S.A. poderá, a seu exclusivo critério, aprovar, reprovar ou cancelar qualquer candidatura, independentemente de justificativa.

4. Cadastro e responsabilidade pelas informações

4.1. A participante declara que todas as informações fornecidas são verídicas.

4.2. A constatação de informações falsas, omissões relevantes ou inconsistências poderá acarretar:

• Exclusão imediata do Programa;
• Cancelamento de eventuais benefícios;
• Adoção de medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis.

5. Envio e utilização de produtos

5.1. O eventual envio de produtos tem finalidade exclusiva de experimentação pessoal e produção espontânea de conteúdo.

5.2. É expressamente vedado:

• Revender os produtos recebidos;
• Distribuí-los comercialmente;
• Utilizá-los de forma diversa das instruções constantes na embalagem e bula.

5.3. O Laboratório Gross S.A. não garante resultados específicos decorrentes do uso dos produtos.

5.4. A participante é integralmente responsável pelo uso adequado do produto, devendo respeitar as orientações técnicas e regulatórias aplicáveis.

6. Produção de conteúdo e conformidade regulatória

6.1. A participante compromete-se a produzir conteúdo:

• Original e autêntico;
• Em conformidade com a legislação brasileira;
• Em observância às normas do CONAR e às diretrizes das plataformas digitais;
• Em conformidade com as normas da ANVISA aplicáveis a suplementos e medicamentos, quando pertinente.

6.2. É vedada a realização de:

• Alegações terapêuticas não previstas em bula;
• Promessas de cura, prevenção ou tratamento de doenças;
• Informações que possam induzir o consumidor a erro.

6.3. A participante é exclusivamente responsável pelas declarações publicadas em seus canais.

7. Propriedade intelectual e licença de uso

7.1. Ao publicar conteúdo relacionado à Marca, a participante concede ao Laboratório Gross S.A. licença não exclusiva, gratuita, irrevogável, irretratável e por prazo indeterminado para:

• Reproduzir;
• Editar;
• Adaptar;
• Divulgar;
• Distribuir o conteúdo em quaisquer meios físicos ou digitais, no Brasil e no exterior.

7.2. A Marca não está obrigada a utilizar qualquer conteúdo produzido.

7.3. A participante declara possuir todos os direitos necessários sobre o material publicado, responsabilizando-se por eventuais reivindicações de terceiros.

8. Proteção à imagem e à reputação da marca

8.1. O Laboratório Gross S.A. poderá excluir imediatamente a participante que:

• Pratique conduta que prejudique a imagem da Marca;
• Divulgue informações falsas;
• Envolva-se em controvérsias públicas que afetem a reputação institucional.

8.2. A exclusão poderá ocorrer independentemente de aviso prévio.

9. Limitação de responsabilidade

9.1. O Laboratório Gross S.A. não será responsável por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes;
• Expectativas de crescimento de audiência ou ganhos financeiros;
• Interrupções de plataformas digitais;
• Condutas individuais da participante.

9.2. A participação é voluntária e realizada por conta e risco exclusivo da participante.

10. Cancelamento ou encerramento do programa

10.1. O Laboratório Gross S.A. poderá, a qualquer momento:

• Suspender ou encerrar o Programa;
• Alterar sua dinâmica;
• Cancelar participações específicas.

10.2. O encerramento não gera direito a indenização.

11. Proteção de dados pessoais

11.1. Os dados pessoais coletados serão tratados nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

11.2. O tratamento observará as finalidades específicas do Programa, podendo incluir:

• Análise de perfil;
• Comunicação institucional;
• Envio de produtos.

11.3. Para mais informações, a participante deverá consultar a Política de Privacidade da Marca.

12. Compliance regulatório e observância às normas da ANVISA

12.1. Considerando que os produtos da marca Adeforte® estão sujeitos à regulação sanitária federal, a participante declara estar ciente de que toda e qualquer comunicação pública envolvendo os produtos deverá observar rigorosamente a legislação sanitária vigente.

12.2. A participante compromete-se a respeitar, especialmente, mas não se limitando a:

• Lei nº 6.360/1976;
• Decreto nº 8.077/2013;
• RDC nº 96/2008 da ANVISA;
• RDC nº 243/2018;
• Instrução Normativa nº 28/2018;
• Demais normas sanitárias aplicáveis.

12.3. É expressamente vedado à participante:

I – Atribuir propriedades terapêuticas não previstas em bula ou registro sanitário;
II – Realizar promessas de cura, prevenção ou tratamento de doenças;
III – Divulgar informações técnicas divergentes das constantes na bula aprovada;
IV – Estimular uso fora das indicações autorizadas;
V – Omitir advertências obrigatórias, quando exigidas por norma específica.

12.4. Declarações pessoais não poderão caracterizar alegação terapêutica ou indução a erro do consumidor.

12.5. O Laboratório Gross S.A. poderá exigir remoção, edição ou retratação de conteúdo potencialmente irregular.

12.6. A participante será integralmente responsável por quaisquer autuações ou prejuízos decorrentes de conteúdo publicado em desacordo com a legislação sanitária.

12.7. O descumprimento poderá ensejar exclusão imediata e demais medidas cabíveis.

13. Disposições gerais

13.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará novação ou renúncia de direitos.

13.2. Caso qualquer disposição seja considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

14. Lei aplicável e foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

14.2. Fica eleito o foro da Comarca da sede do Laboratório Gross S.A., com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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